Termos de Uso
Última atualização: 16 de maio de 2026.
1. Aceite
Ao acessar a plataforma Talão Fácil, você concorda com estes termos e a Política de Privacidade.
2. Uso permitido
A plataforma é destinada a órgãos públicos de fiscalização de trânsito e seus agentes autorizados. Uso indevido é proibido.
3. Conta e credenciais
Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas atividades em sua conta. Notifique-nos em caso de uso não autorizado.
4. Propriedade intelectual
A plataforma, código e marca são propriedade do operador. Dados gerados pelo órgão público contratante permanecem propriedade do órgão.
5. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "como está". Não nos responsabilizamos por uso indevido ou por decisões administrativas tomadas com base nos dados.
6. Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas via e-mail aos administradores.
7. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro de eleição: comarca de São Paulo/SP.